Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023688 |
| Data do Acordão: | 06/09/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA LIMÃO |
| Descritores: | CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS MÚTUO HIPOTECA EXECUÇÃO FISCAL TERCEIRO ADQUIRENTE LEGITIMIDADE OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO |
| Sumário: | O terceiro adquirente de bens onerado com hipoteca, que garantia um empréstimo concedido pela C.G.D., é parte legítima, ainda que desacompanhado do mutuário, na execução fiscal por esta intentada, para cobrança do seu crédito. |
| Nº Convencional: | JSTA00052111 |
| Nº do Documento: | SA219990609023688 |
| Data de Entrada: | 02/24/1999 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS SA |
| Recorrido 1: | VALENTE , PAULO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B. CPTRIB91 ART167 ART233 N2 B ART239 N2 ART243. CPC96 ART2 ART56 N2 ART690 N1 ART713 N6. CCIV66 ART686 N1 ART818. DL 48953 DE 1969/04/05 ART61 N1 N2. DRGU 694/70 DE 1970/12/31 ART159 N1 N2. CPCI63 ART144. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC20652 DE 1997/01/29. |