Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0182/14
Data do Acordão:04/03/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
CADUCIDADE
PRAZO
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista excepcional quando a questão nele suscitada teve solução plausível no acórdão recorrido e não há outra razão que a justifique.
Nº Convencional:JSTA000P17340
Nº do Documento:SA1201404030182
Data de Entrada:02/13/2014
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE ODIVELAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: