Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGIME DE APERFEIÇOAMENTO ACTIVO
DIREITOS ADUANEIROS
DIREITO COMUNITÁRIO
(para cuja obtenção foi autorizado o regime) e secundários (diferentes daqueles, mas resultantes da transformação operada).
II - Sobre estes últimos não recaiem direitos niveladores compensadores, mas tão só os direitos e imposições internos, próprios da introdução em livre prática em Portugal, contrariamente ao que sucede com os primeiros quando expedidos para outro país membro da CEE.
REG COM CEE 1999/85 DE 1985/07/16 ART1 N3 I.
