Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0740/07
Data do Acordão:09/26/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:NOVA REFORMA
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário:Não é de admitir o recurso excepcional previsto no art 150° do CPTA num caso em que as questões submetidas a revista envolvem, na sua quase totalidade, a reapreciação da matéria de facto em que se baseia o indeferimento de uma providência cautelar e a parte remanescente não apresenta particular relevo jurídico.
Nº Convencional:JSTA0008269
Nº do Documento:SA1200709260740
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: