Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002535
Data do Acordão:01/30/1985
Tribunal:PLENO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
CADUCIDADE
LEI DO ORÇAMENTO
ILEGALIDADE ABSTRACTA
Sumário:I - A inconstitucionalidade integra-se na ilegalidade da divida exequenda, como fundamento de oposição a execução fiscal [al. a) do art. 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos].
II - A autorização legislativa concedida em lei orçamental, quando reportada a materia fiscal, não caduca com a exoneração do governo sob cujo mandato foi emitida.
III - Tal autorização não necessita de fixar prazo para o seu uso, subentendendo-se que vale o da vigencia da mesma lei orçamental.
IV - Ao elaborar o Dec-Lei 374-L/79, de 10-9, o Governo não excedeu a autorização concedida pelas Leis 21-A/79 e 45/79.
Nº Convencional:JSTA00002373
Nº do Documento:SAP19850130002535
Data de Entrada:04/04/1984
Recorrente:SOCER-SOC CENTRAL DE RESINAS SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:35
Referência Publicação 1:AD N282 ANOXXIV PAG722
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 N2 N3 ART167 O ART168 N1 N3 N4 ART201 N1 B.
CPCI63 ART152 PARUNICO ART153 ART155 A ART172 ART176 A.
CCIV66 ART7 N1.
L 64/77 DE 1977/08/26.
D 59/79 DE 1979/06/11.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
D 74-A/79 DE 1979/07/31.
L 45/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-L/79 DE 1979/09/10 ART1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1881 DE 1982/03/09.
AC STAP PROC1534 DE 1982/03/31.
AC STA PROC2240 DE 1983/02/17.
AC STA DE 1983/04/28 IN AD N259 PAG890.
AC STA PROC2193 DE 1983/05/04.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA SOBRE AS AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS DA LEI DO ORÇAMENTO IN ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF DOUTOR TEIXEIRA RIBEIRO IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA VIII PAG408-436.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG222.