Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0865/06
Data do Acordão:04/19/2007
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CÂNDIDO DE PINHO
Descritores:CONCURSO DE RECRUTAMENTO E SELECÇÃO
TESTES
AVALIAÇÃO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
TESTE AMERICANO
Sumário:I - Se num concurso de pessoal, em que os concorrentes se submeteram a uma prova escrita (teste “tipo americano”), o júri atribui a todos eles a pontuação máxima relativamente às respostas dadas a duas perguntas (tenham ou não acertado nelas, e até mesmo que não tenham sequer respondido a elas), com a justificação de ter havido “lapso” (sem dizer qual) na formulação de uma delas e de noutra ter existido “gralha” na indicação do diploma aplicável, padece de vício de forma por falta de fundamentação a decisão do recurso hierárquico interposto que confirmou a deliberação do júri, por não ter explicitado a motivação sobre a natureza do “lapso” referido.
II - Uma vez que numa dessas perguntas se pretendia saber se era possível a incidência de imposto (e qual) numa transacção de quota social, e noutra se pretendia que se indicasse qual o diploma disciplinador da tributação em custas na fase administrativa dos processos de contra-ordenação social, as respostas tinham carácter vinculado, por versarem sobre matéria fixada na lei, tanto para o júri, como para os concorrentes. Logo, só uma resposta podia estar certa.
III - Por essa razão, não pode dar-se por violados os princípios da igualdade e da justiça, uma vez que estes funcionam como limites internos da actividade discricionária.
Nº Convencional:JSTA00064298
Nº do Documento:SA1200704190865
Data de Entrada:08/31/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
DIR ADM GER - FUNÇÃO PÚBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CPA91 ART5 ART124 ART125.
DL 204/98 DE 1998/11/06 ART5.
CONST ART13 ART266 N1.
Aditamento: