Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021134 |
| Data do Acordão: | 07/18/1985 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | FUNCIONARIO PUBLICO SUPERIOR HIERARQUICO PODER DE SUBSTITUIÇÃO RECURSO HIERARQUICO FALTA INJUSTIFICADA ATESTADO MEDICO DELEGADO DE SAUDE VERIFICAÇÃO DO ESTADO DE DOENÇA |
| Sumário: | I - E de interpretar como proferido em substituição do director-geral o despacho do Secretario de Estado quando aquele, apesar do entendimento manifestado em informação de que devia decidir o recurso hierarquico que fora indevida e directamente interposto para o Secretario de Estado, o não fez, limitando-se a emitir um parecer. II - E de considerar injustificadas as faltas comprovadas por atestado medico quando a sua verificação pelo delegado de saude for negativa. |
| Nº Convencional: | JSTA00015105 |
| Nº do Documento: | SA119850718021134 |
| Data de Entrada: | 07/09/1984 |
| Recorrente: | AVIDOS , OLINDA |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/17/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2833 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ENSINO SECUNDARIO DE 1984/03/27. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. |
| Legislação Nacional: | D 19478 DE 1931/03/18 ART8 PAR2 PAR3. RSTA57 ART52 N3. CCIV66 ART371 N1 ART372 N1. |