Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
RELAÇÕES ESPECIAIS.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II - São pressupostos da aplicação do artº 57º do CIRC:
a) existência de relações especiais entre contribuinte e outra pessoa;
b) que entre ambos sejam estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes;
c) que tais relações sejam causa adequada das ditas condições;
d) que aquelas conduzam a um lucro diverso do que se apuraria na sua ausência.
III - No que diz respeito à correcção da matéria colectável prevista no citado artº 57º, a fundamentação dos respectivos actos tributários há-de obedecer às regras específicas fixadas no artº 80º do CPT.
IV - Assim, não se encontra devidamente fundamentado o acto que conduz a essas correcções da matéria colectável se não se descreve as relações especiais que justificam essas alterações, os termos em que normalmente decorrem operações da mesma natureza entre pessoas em idênticas circunstâncias e independentes e nenhuma descrição e quantificação é feita, ainda que minimamente, dos montantes que serviram de fundamento à indicada correcção.
DIR PROC FISC GRAC - MATÉRIA COLECTÁVEL.
CONST97 ART103 N2 ART165 N1 I ART268.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
CPA91 ART125 N2.
CPTRIB91 ART21 N1 ART80 B ART82.
