Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01948/02
Data do Acordão:04/29/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FREITAS CARVALHO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO.
CONTRATO ADMINISTRATIVO.
COMPRA E VENDA.
RESCISÃO DE CONTRATO.
Sumário:I - A deliberação de uma Câmara Municipal que rescinde um contrato de compra e venda de um terreno celebrado entre essa entidade pública e uma empresa imobiliária privada com o fundamento no não cumprimento de uma clausula contratual integra uma simples declaração negocial e não um acto administrativo .
II - É que nessa situação a fonte do poder de rescindir o contrato, com a consequente reversão do terreno não reside, como alega o recorrente, em hipotética decisão autoritária da Administração que, fora ou independentemente do contrato, é imposta ao contraente particular, mas no próprio acordo de vontades livremente negociado entre ambos .
III - Deve, assim, ser rejeitado nos termos do artigo 57, § 4º, do RSTA, o recurso contencioso interposto de tal decisão administrativa .
Nº Convencional:JSTA00059214
Nº do Documento:SA12003042901948
Data de Entrada:12/09/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE S. JOÃO DE MADEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:CPA91 ART120.
LPTA85 ART25.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC44269 DE 2001/05/02.; AC STAPLENO PROC44563 DE 2000/05/18.
Aditamento: