Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041654 |
| Data do Acordão: | 06/08/1998 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VITOR GOMES |
| Descritores: | AJUDAS DE CUSTO |
| Sumário: | Às deslocações que não conferem direito a ajudas de custo por força do disposto no art. 6/2 do DL 519-M/79-28DEZ (red. emergente do DL 248/94-7OUT) também não é aplicável o regime excepcional de ajudas de custo previsto no art. 9 do mesmo diploma legal. |
| Nº Convencional: | JSTA00049620 |
| Nº do Documento: | SA119980608041654 |
| Data de Entrada: | 01/23/1997 |
| Recorrente: | LOPES , SILVESTRE |
| Recorrido 1: | CM DE ARCOS DE VALDEVEZ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 519-M/79 DE 1979/12/28 ART2 ART6 ART9 N1. DL 519-M/79 DE 1979/12/28 NA REDACÇÃO DO DL 284/94 DE 1994/10/07 ART2ART6 ART7. DESP MINFIN E MIN DA REFORMA EDUCATIVA IN DR IIS DE 1983/02/02. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC32451 DE 1994/01/11. AC STA PROC41632 DE 1997/07/08. |