Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041654
Data do Acordão:06/08/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VITOR GOMES
Descritores:AJUDAS DE CUSTO
Sumário:Às deslocações que não conferem direito a ajudas de custo por força do disposto no art. 6/2 do
DL 519-M/79-28DEZ (red. emergente do DL 248/94-7OUT) também não é aplicável o regime excepcional de ajudas de custo previsto no art. 9 do mesmo diploma legal.
Nº Convencional:JSTA00049620
Nº do Documento:SA119980608041654
Data de Entrada:01/23/1997
Recorrente:LOPES , SILVESTRE
Recorrido 1:CM DE ARCOS DE VALDEVEZ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 519-M/79 DE 1979/12/28 ART2 ART6 ART9 N1.
DL 519-M/79 DE 1979/12/28 NA REDACÇÃO DO DL 284/94 DE 1994/10/07 ART2ART6 ART7.
DESP MINFIN E MIN DA REFORMA EDUCATIVA IN DR IIS DE 1983/02/02.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC32451 DE 1994/01/11.
AC STA PROC41632 DE 1997/07/08.