Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016712 |
| Data do Acordão: | 11/03/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | PROCESSO DE TRANSGRESSÃO TRANSGRESSÃO FISCAL PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA IMPOSTO |
| Sumário: | Instaurado processo de transgressão por factos anteriores à vigência do RJIFNA e nele declarada a extinção do procedimento judicial quanto à multa, a decisão é nula se não foi nela apreciada o pedido da condenação no imposto liquidado no processo e acrescido. |
| Nº Convencional: | JSTA00041683 |
| Nº do Documento: | SA219931103016712 |
| Data de Entrada: | 05/26/1993 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | ALBERTO CORONEL LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART688 N1 D. |