Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014886
Data do Acordão:02/02/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:LITIGANTE DE MA-FE
ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
Sumário:Litiga de ma fe o requerente de aclaração de Acordão, que não ignora a falta de fundamento da sua pretensão.*
Nº Convencional:JSTA00002563
Nº do Documento:SA119840202014886
Data de Entrada:10/07/1980
Recorrente:UCP AGRO-PECUARIA 1 DE MAIO DA GAMBIA SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:541
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART170 ART456 N2 ART459 ART669 A.
RSTA57 ART103.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART9 ART10.