Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESPEJO ADMINISTRATIVO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA
DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO
DIREITO AO AMBIENTE
TRANQUILIDADE PÚBLICA
LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
LIBERDADE RELIGIOSA
POLUIÇÃO ACÚSTICA
II - A CRP protege e consagra o direito fundamental à liberdade de culto (art. 41 n. 1). Todavia, os direitos fundamentais possuem limites imanentes, umas vezes expressamente formulados no texto constitucional, outras resultantes da estipulação de outros direitos e deveres fundamentais com cujo âmbito e objecto têm de ser devidamente compaginados e conciliados, tais como por ex. o direito à habitação em condições de higiene e conforto que serve a intimidade pessoal e a privacidade familiar (art. 65 n. 1) e o direito ao ambiente e qualidade de vida (art. 66 n. 1).
III - Incumbe às autoridades administrativas (v.g. às câmaras municipais) não só não perturbar o ambiente ou impedir que seja ofendido como ainda repor o equilíbrio ambiental quando perturbado ou degradado.
IV - Determinaria grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia do acto de um Presidente de uma Câmara Municipal decretador de um despejo administrativo de uma sub-cave de um prédio de habitação (de utilização não licenciada para o efeito) não dotada de adequadas condições de insonorização susceptíveis de preservar o ambiente da poluição sonora causada pelas persistentes e contínuas actividades de culto e apologética aí levadas a efeito por uma associação religiosa.
Isto mormente se um significativo número de vizinhos
(75 no total) se manifestou contra o exercício dessas práticas em condições perturbadoras do seu sossego, tranquilidade e bem estar, cujos níveis de poluição sonora e ambientel qualificaram com a coonestação daquele órgão autárquico - como intolerável.
LPTA85 ART76 N1 A B ART78 ART113 N2.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART1 N1 B ART2 N2.
RGEU51 ART10 ART165 PAR4.
AC STA PROC31265 DE 1992/11/10.
AC STA PROC31541 DE 1993/01/12.
AC STA PROC34147 DE 1994/04/19.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG243 PAG349.
VIEIRA DE ANDRADE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA DE 1976 COIMBRA 1987 PAG217.
