Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 053/08 |
| Data do Acordão: | 01/31/2008 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | NOVA REFORMA RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art. 150° do CPTA num caso em que eram colocadas duas questões, a primeira reportada a matéria de facto assente pelo acórdão recorrido e a segunda correctamente decidida por este aresto, de acordo com a jurisprudência do STA, e por aplicação de um texto legal de sentido unívoco. |
| Nº Convencional: | JSTA0008741 |
| Nº do Documento: | SA120080131053 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |