Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:053/08
Data do Acordão:01/31/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:NOVA REFORMA
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art. 150° do CPTA num caso em que eram colocadas duas questões, a primeira reportada a matéria de facto assente pelo acórdão recorrido e a segunda correctamente decidida por este aresto, de acordo com a jurisprudência do STA, e por aplicação de um texto legal de sentido unívoco.
Nº Convencional:JSTA0008741
Nº do Documento:SA120080131053
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: