Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000872
Data do Acordão:11/15/1956
Tribunal:PLENO
Relator:VAZ PEREIRA
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
REVISÃO DE PREÇOS
ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
Sumário:O empreiteiro de obras do Estado no ultramar e responsavel pelos aumentos de salarios que venham, durante a vigencia do respectivo contrato, a ser determinados em diplomas legislativos.
Nº Convencional:JSTA00000292
Nº do Documento:SAP19561115000872
Data de Entrada:12/02/1955
Recorrente:P SANTOS GIL & COMP LDA
Recorrido 1:SSE DO ULTRAMAR
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1959
Página:26
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4546.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL.
Área Temática 2:DIR TRAB.
Legislação Nacional:PORT DE 1900/10/20 ART69.
CCIV867 ART702 ART705 ART1201.
CONST33 ART5 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1951/06/29 IN COL AC VVI PAG520.
Referência a Doutrina:CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL VVI PAG88.