Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - Assim, se o recorrente apenas acomete a sentença - que o intimou a passar um alvará de licença de construção - através da afirmação de que um certo requerimento significara uma substituição do pedido de licenciamento a que tal alvará respeitava, o «thema decidendum» do recurso jurisdicional resume-se à determinação do exacto alcance desse requerimento e às consequências daí advenientes.
III - Se a interpretação do referido requerimento revelar que ele não visou substituir o pedido de licenciamento de obras pendente, mas tão só averiguar, numa atitude exploratória e de mera auscultação, da disponibilidade da câmara em relação a uma outra solução viária e urbanística, soçobra o único ataque que o recurso jurisdicional dirigira à sentença que intimara a passar o alvará, pelo que tal recurso não merece provimento.
UNANIMIDADE
