Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009847
Data do Acordão:05/19/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES
COMPETENCIA PROPRIA
AUTORIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE PASSIVA
Sumário:I - A entidade que profere a decisão administrativa, por delegação de poderes, age no uso de competencia propria, somente de exercicio condicionado a autorização da entidade delegante.
II - Verifica-se a ilegitimidade passiva quando o recorrente, imputando o acto impugnado a entidade delegante, dirige o recurso contra esta.
Nº Convencional:JSTA00012297
Nº do Documento:SA119770519009847
Data de Entrada:10/01/1975
Recorrente:SOUSA , JOSE
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/10/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1008
Referência Publicação 1:AD N191 ANOXVI PAG1024
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEME DE 1975/06/19.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/04/08 IN AD N178 PAG1230.
AC STA PROC9423 DE 1975/03/06.
AC STA PROC9880 DE 1976/12/16.
AC STA PROC10103 DE 1977/04/21.
AC STA PROC10234 DE 1977/04/28.
AC STA PROC10140 DE 1977/04/28.
AC STA PROC10329 DE 1977/05/12.