Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0239/03 |
| Data do Acordão: | 02/26/2003 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | IRS. JUROS VENCIDOS. DÍVIDA PÚBLICA. |
| Sumário: | Os juros de títulos de dívida pública decorridos até à data da venda destes - ocorrida anteriormente à da amortização ou reembolso - são rendimentos de capitais sujeitos a tributação e a retenção na fonte, nos termos dos artigos 6º, 1, c) - mesmo antes da redacção introduzida pelo DL n.º 263/92, de 24.X - e 91º do CIRS e 75º, 1, c), e 6º do CIRC. |
| Nº Convencional: | JSTA00058885 |
| Nº do Documento: | SA2200302260239 |
| Data de Entrada: | 01/29/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC. IRC. |
| Legislação Nacional: | CIRS ART91. CIRC ART6 ART75 N1 C. DL 263/92 DE 1992/10/24. |
| Aditamento: | |