Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0239/03
Data do Acordão:02/26/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:IRS.
JUROS VENCIDOS.
DÍVIDA PÚBLICA.
Sumário:Os juros de títulos de dívida pública decorridos até à data da venda destes - ocorrida anteriormente à da amortização ou reembolso - são rendimentos de capitais sujeitos a tributação e a retenção na fonte, nos termos dos artigos 6º, 1, c) - mesmo antes da redacção introduzida pelo DL n.º 263/92, de 24.X - e 91º do CIRS e 75º, 1, c), e 6º do CIRC.
Nº Convencional:JSTA00058885
Nº do Documento:SA2200302260239
Data de Entrada:01/29/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC.
IRC.
Legislação Nacional:CIRS ART91.
CIRC ART6 ART75 N1 C.
DL 263/92 DE 1992/10/24.
Aditamento: