Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0791/17
Data do Acordão:07/12/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRAZO
CADUCIDADE
Sumário:Não é de admitir revista de acórdão do TCA, proferida no domínio do CPTA antigo, que seguiu jurisprudência do STA e cujo desfecho não teria quaisquer efeitos práticos para os interesses do recorrente.
Nº Convencional:JSTA000P22167
Nº do Documento:SA1201707120791
Data de Entrada:06/27/2017
Recorrente:ASSOC DE SOLIDARIEDADE SOCIAL - ...
Recorrido 1:ISS IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: