Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01057/08 |
| Data do Acordão: | 03/26/2009 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE JULGADO INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | Nos termos do art. 40º, al. a), do anterior ETAF, aplicável «in casu», compete ao TCA conhecer dos recursos de decisões dos tribunais administrativos de círculo proferidas nos processos de execução de julgados, já que estes processos, por natureza e definição legal, são meios processuais acessórios. |
| Nº Convencional: | JSTA000P10296 |
| Nº do Documento: | SA12009032601057 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DE PENACOVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |