Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01057/08
Data do Acordão:03/26/2009
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:EXECUÇÃO DE JULGADO
INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:Nos termos do art. 40º, al. a), do anterior ETAF, aplicável «in casu», compete ao TCA conhecer dos recursos de decisões dos tribunais administrativos de círculo proferidas nos processos de execução de julgados, já que estes processos, por natureza e definição legal, são meios processuais acessórios.
Nº Convencional:JSTA000P10296
Nº do Documento:SA12009032601057
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE PENACOVA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: