Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019077 |
| Data do Acordão: | 07/19/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO |
| Sumário: | O acto confirmativo de um anterior acto administrativo definitivo e executorio - sem que entre um e outro tenha ocorrido qualquer alteração de circunstancias ou de pressupostos - e insusceptivel de impugnação contenciosa, por não constituir, ele proprio um acto administrativo definitivo e executorio. |
| Nº Convencional: | JSTA00003216 |
| Nº do Documento: | SA119840719019077 |
| Data de Entrada: | 06/08/1983 |
| Recorrente: | GARCIA , CARLOS |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/29/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3802 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP 57/83 CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1983/04/13. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. RSTA57 ART57 PAR4. |