Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019077
Data do Acordão:07/19/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:O acto confirmativo de um anterior acto administrativo definitivo e executorio - sem que entre um e outro tenha ocorrido qualquer alteração de circunstancias ou de pressupostos - e insusceptivel de impugnação contenciosa, por não constituir, ele proprio um acto administrativo definitivo e executorio.
Nº Convencional:JSTA00003216
Nº do Documento:SA119840719019077
Data de Entrada:06/08/1983
Recorrente:GARCIA , CARLOS
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3802
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP 57/83 CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1983/04/13.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.