Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017719 |
| Data do Acordão: | 07/21/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO PRAZO SUBSTANTIVO TEMPESTIVIDADE DO RECURSO |
| Sumário: | I - Os prazos de interposição do recurso hierarquico necessario não são prazos judiciais, pelo que lhe não e aplicavel, sem disposição legal, o regime de suspensão do n. 3 do artigo 144 do Codigo de Processo Civil. II - E extemporaneo, nos termos do paragrafo 3 do artigo 52 do RSTA, o recurso contencioso subsequente a recurso hierarquico necessario quando este seja introduzido junto da autoridade competente depois de esgotado o prazo de 30 dias. |
| Nº Convencional: | JSTA00005000 |
| Nº do Documento: | SA119830721017719 |
| Data de Entrada: | 07/15/1982 |
| Recorrente: | CRUZ , MARIA |
| Recorrido 1: | MINEUNI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3703 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINEUNI. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART52 PAR3 ART57 PAR4. CPC67 ART144. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC15833 DE 1983/04/20. AC STA PROC15744 DE 1982/03/25. |