| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 014600 |
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| Data do Acordão: | 02/03/1993 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
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| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL
CONTRA-ORDENAÇÃO
REGIME TRANSITÓRIO
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
APLICAÇÃO RETROACTIVA |
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| Sumário: | I - O princípio da aplicação retroactiva da lei mais favorável ao arguido - arts. 29, n. 4, da CRP, 2, n. 4, do CP e 3, n. 2, do DL 433/82, de 27 do 10 - é aplicável em matéria contra-ordenacional fiscal.
II - Este princípio é válido para o regime transitório instituído pelo DL 20-A/90, de 15.1, que aprovou o RJIFNA - e por isso deve ser aplicado de forma a cumprir-se a Constituição. |
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| Nº Convencional: | JSTA00036974 |
| Nº do Documento: | SA219930203014600 |
| Data de Entrada: | 06/17/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | ALUMINIOS LIS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART29 N4.
CP82 ART2 N4.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART3 N2 ART27 N1 A ART28.
CPP87 ART282 N2 B.
RJIFNA90 ART4 N2 ART32 N2.
CPC63 ART115 PAR1 PAR2.
CPTRIB91 ART35 ART193 B.
CPC67 ART729 ART730. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC15374 DE 1993/01/13.
AC STA PROC14634 DE 1993/01/27.
AC TC 227/92 IN DR IIS N211 DE 1992/09/12 PAG8498. |
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