Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004191
Data do Acordão:11/11/1965
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:DESCAMINHO
INSCRITO MARíTIMO
MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA
Sumário:Praticam delito de descaminho os indivíduos que trazem de bordo de um navio fundeado no porto de Leixões uma boneca que introduzem no país fiscal através da alfândega e a ocultas da fiscalização.
Nº Convencional:JSTA00021951
Nº do Documento:SA419651111004191
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:LOMBA , SILVESTRE E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1970
Página:22
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL ADUANEIRA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:CADU41 ART41 ART43.