Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023875
Data do Acordão:06/03/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:EMPRESA PUBLICA DE PARQUES INDUSTRIAIS
EXTINÇÃO DE EMPRESA PUBLICA
COMPETENCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
COMISSÃO LIQUIDATARIA
NOMEAÇÃO
Sumário:Competindo ao Conselho de Ministros decretar a extinção de empresas publicas e no mesmo acto, nomear os liquidatarios e, conforme os artigos 38 e 42 do Decreto-Lei n. 260/76, de 8 de Abril (Bases Gerais das Empresas Publicas), enferma de violação de lei por inobservancia deste ultimo preceito, o decreto que, extinguindo uma empresa publica, defere a dois Ministros, que individualiza, a nomeação desses liquidatarios.
Nº Convencional:JSTA00021368
Nº do Documento:SA119880603023875
Data de Entrada:05/05/1986
Recorrente:OSORIO , JOSE E OUTROS
Recorrido 1:PMIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2864
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DL 39/86 DE 1986/03/04.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EMPR PUBL.
Legislação Nacional:DL 260/76 DE 1976/04/08 ART37 N1 ART38 ART42.
DL 260/76 DE 1976/04/08 NA REDACÇÃO DO DL 29/84 DE 1984/01/20 ART8 N2.