Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004392
Data do Acordão:05/31/1967
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
DELITO ADUANEIRO
Sumário:Cometem a tentativa de delito de descaminho os arguidos a quem e apreendido pela fiscalização um relogio de parede que haviam trazido de bordo de um navio fundeado no porto de Lisboa e que procuravam introduzir no pais fiscal, atraves da alfandega, mas sem pagamento dos respectivos direitos de importação.
Nº Convencional:JSTA00019474
Nº do Documento:SA419670531004392
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:RIBEIRO , JAIME E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1971
Página:11
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:CADU41 ART12 ART19 PAR2 ART41 ART43 ART168 PAR2.
CP886 ART11.