Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001473 |
| Data do Acordão: | 11/04/1965 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | HENRIQUE PARREIRA |
| Descritores: | IMPOSTO COMPLEMENTAR MATERIA COLECTAVEL SOCIEDADE POR QUOTAS |
| Sumário: | No regime do regulamento aprovado pelo Decreto n. 40788, de 28 de Setembro de 1956, o imposto complementar, sendo de sobreposição, não podia deixar de ser liquidado onde existia rendimento tributavel em contribuição industrial, sendo irrelevante a circunstancia de uma sociedade por quotas não ter distribuido ou creditado lucros aos socios ou de ainda o não ter feito. |
| Nº Convencional: | JSTA00000784 |
| Nº do Documento: | SAP19651104001473 |
| Data de Entrada: | 11/13/1964 |
| Recorrente: | FIGUEIREDO , ABEL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVII |
| Ano da Publicação: | 1969 |
| Página: | 26 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Referência Publicação 1: | AD N50 ANOV PAG274 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO PROC14985. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - COMPLEMENTAR. |
| Legislação Nacional: | D 40788 DE 1956/09/28 ART3 ART5 N2 C ART6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC1301 DE 1963/06/20. AC STAP PROC1318 DE 1963/10/24. |