Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001473
Data do Acordão:11/04/1965
Tribunal:PLENO
Relator:HENRIQUE PARREIRA
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR
MATERIA COLECTAVEL
SOCIEDADE POR QUOTAS
Sumário:No regime do regulamento aprovado pelo Decreto n. 40788, de 28 de Setembro de 1956, o imposto complementar, sendo de sobreposição, não podia deixar de ser liquidado onde existia rendimento tributavel em contribuição industrial, sendo irrelevante a circunstancia de uma sociedade por quotas não ter distribuido ou creditado lucros aos socios ou de ainda o não ter feito.
Nº Convencional:JSTA00000784
Nº do Documento:SAP19651104001473
Data de Entrada:11/13/1964
Recorrente:FIGUEIREDO , ABEL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1969
Página:26
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N50 ANOV PAG274
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC14985.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Legislação Nacional:D 40788 DE 1956/09/28 ART3 ART5 N2 C ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC1301 DE 1963/06/20.
AC STAP PROC1318 DE 1963/10/24.