Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01500/17 |
| Data do Acordão: | 07/04/2018 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
| Descritores: | INCONSTITUCIONALIDADE TAXA PROTECÇÃO CIVIL |
| Sumário: | Embora desprovido de força obrigatória geral, o juízo de inconstitucionalidade formulado pelo Tribunal Constitucional, quer pela força dos seus argumentos, quer por provir do tribunal a que a ordem judiciária comete a competência específica para a apreciação das questões da constitucionalidade das normas, deve ser observado. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23497 |
| Nº do Documento: | SA22018070401500 |
| Data de Entrada: | 12/27/2017 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA |
| Recorrido 1: | INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |