Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016920
Data do Acordão:07/22/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:O despacho que indefere pedido de isenção de direitos e sobretaxa de importação pode ser revogado nos termos do n. 2 do art. 2 do Dec-Lei 256-A/77, devendo, nesse caso, o tribunal decidir pela extinção o recurso.
Nº Convencional:JSTA00007035
Nº do Documento:SA119820722016920
Data de Entrada:12/16/1981
Recorrente:FRICALOR-COOP DE EQUIPAMENTOS E REALIZAÇÕES TERMICAS
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/04/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3127
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/09/03.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.
RSTA57 ART103.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1 N2.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG531.