Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0209/24.1BEFUN.SA1
Data do Acordão:10/07/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:ANABELA RUSSO
Descritores:NULIDADE
REFORMA
REENVIO PREJUDICIAL
Sumário:I - A nulidade por omissão de pronúncia, prevista no artigo 125.º do CPPT, apenas se verifica quando o tribunal deixa de conhecer de questão que lhe estava submetida e sobre a qual devia pronunciar-se. Tendo o Tribunal decidido que não é legalmente admissível sindicar perante os tribunais nacionais os fundamentos de direito da Decisão da Comissão em execução, não se impunha o conhecimento da questão de saber se a Comissão errou, ou não, ao invocar, como fundamento da sua Decisão, um Regulamento que o Executado entende ser inaplicável.
II - A mera discordância da Requerente com o julgamento de direito proferido não fundamenta a reforma do acórdão, que pressupõe um manifesto lapso na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, com influência determinante no resultado do julgamento.
III - Tendo o pedido de reenvio prejudicial sido apreciado e expressamente indeferido no acórdão anteriormente proferido, a sua alteração só seria admissível se se verificasse nulidade ou fundamento legal de reforma. Não se verificando qualquer dessas circunstâncias, está o Tribunal impedido de voltar a pronunciar-se sobre o pedido de reenvio prejudicial.
Nº Convencional:JSTA000P36165
Nº do Documento:SA2202610070209/24
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ASSUNTOS FISCAIS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Recorrido 1:A..., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: