Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0209/24.1BEFUN.SA1 |
| Data do Acordão: | 10/07/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
| Relator: | ANABELA RUSSO |
| Descritores: | NULIDADE REFORMA REENVIO PREJUDICIAL |
| Sumário: | I - A nulidade por omissão de pronúncia, prevista no artigo 125.º do CPPT, apenas se verifica quando o tribunal deixa de conhecer de questão que lhe estava submetida e sobre a qual devia pronunciar-se. Tendo o Tribunal decidido que não é legalmente admissível sindicar perante os tribunais nacionais os fundamentos de direito da Decisão da Comissão em execução, não se impunha o conhecimento da questão de saber se a Comissão errou, ou não, ao invocar, como fundamento da sua Decisão, um Regulamento que o Executado entende ser inaplicável. II - A mera discordância da Requerente com o julgamento de direito proferido não fundamenta a reforma do acórdão, que pressupõe um manifesto lapso na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, com influência determinante no resultado do julgamento. III - Tendo o pedido de reenvio prejudicial sido apreciado e expressamente indeferido no acórdão anteriormente proferido, a sua alteração só seria admissível se se verificasse nulidade ou fundamento legal de reforma. Não se verificando qualquer dessas circunstâncias, está o Tribunal impedido de voltar a pronunciar-se sobre o pedido de reenvio prejudicial. |
| Nº Convencional: | JSTA000P36165 |
| Nº do Documento: | SA2202610070209/24 |
| Recorrente: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ASSUNTOS FISCAIS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA |
| Recorrido 1: | A..., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |