Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020665 |
| Data do Acordão: | 02/27/1986 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | LOPES DA CUNHA |
| Descritores: | LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO AUTOR DO ACTO RECORRIDO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - No regime instituido pelo artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, o recurso contencioso interpõe-se mediante a apresentação da petição perante a autoridade que praticou o acto recorrido. II - Assim, o recurso contencioso e ilegalmente interposto quando a petição e apresentada a autoridade que não praticou o acto recorrido, o que conduz a sua rejeição. |
| Nº Convencional: | JSTA00018812 |
| Nº do Documento: | SA119860227020665 |
| Data de Entrada: | 04/12/1984 |
| Recorrente: | ESTORIL PLAGE SARL |
| Recorrido 1: | PRES DA COMIS DE EXTINÇÃO DO INST DE APOIO AOS RETORNADOS NACIONAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/16/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 915 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP PRES DA COMIS DE EXTINÇÃO DO INST DE APOIO AOS RETORNADOS NACIONAIS. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1. DL 169/75 DE 1975/03/31. DL 97/81 DE 1981/05/02 ART3. |