Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020665
Data do Acordão:02/27/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
AUTOR DO ACTO RECORRIDO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - No regime instituido pelo artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, o recurso contencioso interpõe-se mediante a apresentação da petição perante a autoridade que praticou o acto recorrido.
II - Assim, o recurso contencioso e ilegalmente interposto quando a petição e apresentada a autoridade que não praticou o acto recorrido, o que conduz a sua rejeição.
Nº Convencional:JSTA00018812
Nº do Documento:SA119860227020665
Data de Entrada:04/12/1984
Recorrente:ESTORIL PLAGE SARL
Recorrido 1:PRES DA COMIS DE EXTINÇÃO DO INST DE APOIO AOS RETORNADOS NACIONAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:915
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DA COMIS DE EXTINÇÃO DO INST DE APOIO AOS RETORNADOS NACIONAIS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
DL 169/75 DE 1975/03/31.
DL 97/81 DE 1981/05/02 ART3.