Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001270 |
| Data do Acordão: | 12/20/1962 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | HENRIQUE PARREIRA |
| Descritores: | ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO INSTALAÇÃO DE NOVA FARMACIA INFORMAÇÃO OFICIAL |
| Sumário: | Em recurso interposto pelo agente do Ministerio Publico deve ser anulado o despacho ministerial que concedeu autorização para a abertura de uma farmacia se foi verificado que o seu autor foi induzido em erro pelas informações dos serviços relativamente a circunstancia das condições legais e regulamentares em que se baseou para esse efeito. |
| Nº Convencional: | JSTA00000628 |
| Nº do Documento: | SAP19621220001270 |
| Data de Entrada: | 02/09/1962 |
| Recorrente: | CUNHA , FERNANDO |
| Recorrido 1: | MINISTERIO PUBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XIV |
| Ano da Publicação: | 1965 |
| Página: | 30 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Referência Publicação 1: | AD N17 ANOII PAG723 - DIR ANO95 PAG339 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC5916. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR CONC. |
| Legislação Nacional: | CPC61 ART480 ART668 N3 N4 ART684 N3 ART687 ART690. RSTA57 ART46 N2 ART54 ART55 ART61 ART67 ART94. L 1998 DE 1954/05/15 BXVI. D 17636 ART15. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1959/05/27 IN COL AC VXI PAG50. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG232. ANDRE GONÇALVES PEREIRA ERRO E ILEGALIDADE NO ACTO ADMINISTRATIVO PAG161. |