Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039753
Data do Acordão:04/08/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PADRÃO GONÇALVES
Descritores:AMNISTIA
CTT
PORTUGAL TELECOM
PROCESSO DISCIPLINAR
ESTATUTO DO PESSOAL
Sumário:I - Os regimes jurídicos definidos na legislação aplicável ao pessoal da empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal - "CTT, E.P."-, vigentes à data da publicação do
DL. 87/92, de 14-5, continuam a produzir efeitos relativamente aos trabalhadores da "Portugal Telecom,
S.A.", oriundos daquela empresa pública, tal como decorre dos arts. 9/2 do D.L. 87/92, de 14/5, 3/2 do DL. n.
277/92, de 15/12, e 5/3 do D.L. n. 122/94, de 14/5.
II - Aos referidos trabalhadores continua a ser aplicável, no âmbito disciplinar, o regime de normas de direito público constante da Portaria n. 343/87, de 28 de Abril e Regulamento Disciplinar anexo.
III - Tais trabalhadores eram e continuaram a ser "funcionários ou agentes com estatuto especial", sujeitos à previsão normativa da alínea jj) do art. 1 da Lei n. 15/94, de 11 de Maio.
Nº Convencional:JSTA00049295
Nº do Documento:SA119970408039753
Data de Entrada:02/27/1996
Recorrente:PORTUGAL TELECOM SA
Recorrido 1:COSTA , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR SANSIONATÓRIO
Legislação Nacional:L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 JJ.
EDF84 ART1 N1 N2.
PORT 348/87 DE 1987/04/28.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 N2.
DL 87/92 DE 1992/05/14 ART9 N1 N2.
DL 49368 DE 1968/11/10 ART1 N1 ART26.
DL 277/92 DE 1992/12/15 ART3 N2.
DL 122/94 DE 1994/05/14 ART5 N3.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 GG.
CPC67 ART287 E.
LPTA85 ART24.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1984/09/22 IN AP-DR DE 1997/02/07.
AC STAPLENO PROC30910 DE 1995/05/02.
Referência a Doutrina:LEAL HENRIQUES PROCEDIMENTO DISCIPLINAR 2ED PAG17.