Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
PODERES DE COGNIÇÃO
MATÉRIA DE DIREITO
REVERSÃO DE EXECUÇÃO
CRÉDITO DA PREVIDÊNCIA
SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
ADMINISTRADOR DE EMPRESA
GERENTE DE FACTO E DE DIREITO
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
STA apenas conhece de matéria de direito.
II - Constitui jurisprudência reiterada do STA que, mesmo sob o império do art. 13 do DL 103/80-05-09 (tal como no regime do art. 16 do CPCI), não respondia por dívida de contribuições para a previdência social o gerente ou administrador de uma sociedade de responsabilidade limitada que estivesse privado da administração efectiva desta no período da constituição e do vencimento de tal dívida.
CPCI63 ART16.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART13.
