Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025865
Data do Acordão:02/08/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
NULIDADE
CONHECIMENTO DE MERITO
Sumário:Impugnado contenciosamente um despacho com base em vicios que, a verificarem-se, conduzem a sua nulidade, não se pode considerar o recurso extemporaneo sem se apurar se tais vicios se tipificaram ou não no caso concreto.
Nº Convencional:JSTA00028914
Nº do Documento:SA119890208025865
Data de Entrada:03/22/1988
Recorrente:SELECÇÕES DO READER'S DIGEST (PORTUGAL) SA
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA E OUTRO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:986
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CONST82 ART105 ART106 ART168 N1 ART268 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 - N3.
DL 98/84 DE 1984/03/29 ART1 N4.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART83 ART88 N1 A C.
LPTA85 ART28 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1985/01/31 IN BMJ N345 PAG431.
AC STA DE 1985/11/21 IN AD.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG1366.