Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010918 |
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| Data do Acordão: | 11/29/1979 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MIRANDA DUARTE |
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| Descritores: | INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS REQUISITOS DE ADMISSÃO VINCULAÇÃO AO ESTADO TEMPO DE SERVIÇO VIOLAÇÃO DE LEI SUBSTANTIVA |
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| Sumário: | O ingresso dos agentes ultramarinos no quadro geral de adidos, nos termos do artigo 17, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 294/76 (na redacção do Decreto- -Lei n. 819/76), depende, alem do mais, de aqueles se encontrarem vinculados ao Estado em 22 de Janeiro de 1975 e terem prestado, ate esta data, 1 ano ininterrupto de serviço efectivo, mas sem ser necessario que, nessa mesma data, se encontrassem em efectivo exercicio de funções. |
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| Nº Convencional: | JSTA00010554 |
| Nº do Documento: | SA119791129010918 |
| Data de Entrada: | 09/26/1977 |
| Recorrente: | CHAVES , ROSALINA |
| Recorrido 1: | SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA - SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3300 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE1977/06/20. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART17 N1 A. EFU66 ART409 ART410. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC11321 DE 1979/03/15. |
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Texto Integral