Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008200
Data do Acordão:10/21/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES
DELEGADO
COMPETENCIA PROPRIA
RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE PASSIVA
Sumário:I - Na delegação de poderes os actos praticados pela entidade delegada integram-se na sua competencia propria, constituindo actos da sua autoria e responsabilidade, e não da entidade delegante.
II - Assim, o recurso interposto de um acto praticado com delegação de poderes deve ser dirigido contra a entidade delegada, e não contra a entidade delegante, o que determina ilegitimidade passiva desta.
Nº Convencional:JSTA00016958
Nº do Documento:SA119711021008200
Data de Entrada:06/06/1970
Recorrente:PONTES , SANTIAGO
Recorrido 1:PRES DO CM - SOTAQUA-SOC EMPREENDIMENTOS TURISTICOS QUARTEIRA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/05/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:926
Referência Publicação 1:AD N122 ANOXI PAG301
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DO CM IN DG IIS 1970/04/08.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 48620 DE 1968/10/10 ART3 N1.
LOSTA56 ART15 N1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG221.