Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008200 |
| Data do Acordão: | 10/21/1971 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | DELEGAÇÃO DE PODERES DELEGADO COMPETENCIA PROPRIA RECURSO CONTENCIOSO LEGITIMIDADE PASSIVA |
| Sumário: | I - Na delegação de poderes os actos praticados pela entidade delegada integram-se na sua competencia propria, constituindo actos da sua autoria e responsabilidade, e não da entidade delegante. II - Assim, o recurso interposto de um acto praticado com delegação de poderes deve ser dirigido contra a entidade delegada, e não contra a entidade delegante, o que determina ilegitimidade passiva desta. |
| Nº Convencional: | JSTA00016958 |
| Nº do Documento: | SA119711021008200 |
| Data de Entrada: | 06/06/1970 |
| Recorrente: | PONTES , SANTIAGO |
| Recorrido 1: | PRES DO CM - SOTAQUA-SOC EMPREENDIMENTOS TURISTICOS QUARTEIRA SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/05/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 926 |
| Referência Publicação 1: | AD N122 ANOXI PAG301 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP PRES DO CM IN DG IIS 1970/04/08. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 48620 DE 1968/10/10 ART3 N1. LOSTA56 ART15 N1. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG221. |