Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0591/10.8BEPNF
Data do Acordão:11/06/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:RECLAMAÇÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P32811
Nº do Documento:SA1202411060591/10
Recorrente:AA
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS, REPRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: