Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0717/17
Data do Acordão:06/29/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
EFLUENTES
Sumário:É de admitir recurso excepcional de revista relativamente a questão que foi apreciada de modo aparentemente divergente do entendimento sufragado em acórdão do STA, proferido em formação alargada.
Nº Convencional:JSTA000P22081
Nº do Documento:SA1201706290717
Data de Entrada:06/12/2017
Recorrente:A............, SA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE SANTIAGO DO CACÉM
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: