Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001738
Data do Acordão:05/16/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
TAXA
COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
DIREITO ORDINARIO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1976
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:I - A inconstitucionalidade das normas observadas na liquidação do tributo exequendo enquadra-se no fundamento de oposição a execução fiscal previsto na al. a) do art. 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI).
II - Não são inconstitucionais as normas constantes do art. 1, n. 1, al. a), do Dec-Lei 305/73 e da Port.
417/73.
Nº Convencional:JSTA00003935
Nº do Documento:SA219840516001738
Data de Entrada:02/27/1981
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:J A HONRADO & CALLADO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:387
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N16.
CONST76 ART106 N3 ART293 N1.
CONST82 ART106 ART293.
CPCI63 ART176 A.
D 305/73 DE 1973/06/12 ART1 N1 A.
PORT 417/73 DE 1973/06/12.
Jurisprudência Nacional:AC CC 446 DE 1982/05/20 IN AP-DR 1983/01/18 PAG89.
AC STAP PROC1554 DE 1982/03/31.