Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018487
Data do Acordão:07/14/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:DESINTERVENÇÃO
SOCIEDADE ANONIMA
CONVERSÃO DE DEBITOS EM CAPITAL POR ACÇÕES
PREFERENCIA
AUMENTO DE CAPITAL
INCONSTITUCIONALIDADE
DIREITO DE PROPRIEDADE
ALTERAÇÃO DO PACTO SOCIAL
Sumário:I - As medidas previstas nos artigos 20, 23 e 24 do Decreto-Lei 422/76 de 29-05, não podem violar o disposto nos artigos 18 e 62 n. 2 da Constituição da Republica Portuguesa.
II - Viola esses artigos a Resolução do Conselho de Ministros que sem justificação, retira aos demais accionistas a preferencia estatutaria do pacto social sobre as acções de aumento de capital por conversão dos debitos por forma a perderem o controlo da sociedade.
III - Este tem valor economico "a se".
Nº Convencional:JSTA00022183
Nº do Documento:SA119870714018487
Data de Entrada:01/31/1983
Recorrente:CALHEIROS , MARIA
Recorrido 1:CM E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/16/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3750
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RCM 309/79 DE 1979/10/12.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR.
Área Temática 2:DIR COM - SOC COM. DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:CONST76 ART18 ART62 ART82 ART83 ART85.
DL 660/74 DE 1974/11/25.
DL 422/76 DE 1976/05/29 ART20 N1 ART21 ART23 ART24 N1 B.
RCM DE 1976/04/30 IN DR 114 IIS 1976/05/15.
DL 124/77 DE 1977/04/01 ART8 N3.
L 80/77 DE 1977/10/26 NA REDACÇÃO DO DL 343/80 DE 1980/09/02 ART34.
RCM 51/79 DE 1979/02/07 IN DR 43 IS 1979/02/20.
DL 260/79 DE 1979/07/31 ART48.
RCM 241-A/79 DE 1979/08/08 IN DR 182 IS 1979/08/09.
DL 322/79 DE 1979/08/23.
RCM 309/79 DE 1979/10/26.
Referências Internacionais:DEC UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM 1948/12/10 IN DR IS 1978/03/09 ART17 N2.
Referência a Doutrina:LAUBADERE DIREITO PUBLICO ECONOMICO PAG485.
SIMÕES PATRICIO CURSO DE DIREITO ECONOMICO 1981 PAG426.
RAUL VENTURA PARTICIPAÇÕES DOMINANTES IN ROA ANO39.
Aditamento: