Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005245
Data do Acordão:03/20/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:CONCESSÃO
CONTRATO DE FORNECIMENTO
ENERGIA ELECTRICA
SERVIÇO PUBLICO
Sumário:A regra 4 da alinea a) da portaria de 19 de Fevereiro de 1957, bem como todas as demais regras subordinadas a mesma alinea, são estabelecidas tendo em atenção o fornecimento a cada serviço publico, isoladamente considerado, e não o fornecimento que simultaneamente abranja dois ou mais serviços publicos.
Nº Convencional:JSTA00025801
Nº do Documento:SA119590320005245
Data de Entrada:01/13/1958
Recorrente:ALIANÇA ELECTRICA DO SUL SARL
Recorrido 1:MINECON - COMP ELECTRICA DO ALENTEJO E ALGARVE SARL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:13
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINECON DE 1957/12/06.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 39130 DE 1953/03/09 ART7 ART9 PAR1.
PORT DE 1957/02/19 REGRA 4 A.