Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INVESTIGADOR
CARREIRA
REGIME DE PESSOAL
ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
II - O n. 4 do artigo 12 do diploma aludido em I, ao exigir o acto PROVIMENTO não altera as regras as quais vigentes na função pública quanto, à necessidade de nomeação para progressão na carreira, e formalismo necessário à nomeação, nem o momento da produção dos seus efeitos;
III - A nomeação tem de ser aceite através da posse, a qual determina o início de funções (cfr. art. 9 e 12 n. 1, do D.L. n. 427/89, de 7 de Dezembro;
IV - O Estatuto da Carreira Docente Universitária não diz que o assistente aprovado nas provas de doutoramento ou com equivalência ao grau de doutor, é provido na categoria de professor auxiliar no dia seguinte a essas provas, mas sim, que desde que opte pelo regime de tempo integral,
é imediatamente contestado como professor auxiliar
(cfr. art. 26 n. 4 do D.L. 448/79 de 13 de Novembro;
V - Quanto ao pessoal contratado além do quadro o n. 2 do art. 34 do mesmo diploma, considera o seu provimento, sempre efectuado por conveniência de serviço urgente de serviço;
VI - O acto está suficientemente fundamentado, quando através da motivação aduzida, revelar a um destinatário normal, as razões que determinaram a decisão;
VII - O princípio da igualdade só assume relevo nos casos em que a Administração não está vinculada a um determinado comportamento. Se o estiver, os princípios da igualdade e da igualdade têm um significado coincidente.
VIII- O tratamento diferente pela Administração, devido apenas a divergência interpretativa de disposições legais, não implica de "per si" violação do princípio da igualdade - art. 13 do C.R.P..
DL 68/88 DE 1988/03/03 ART12 N4.
CCIV66 ART236 N1.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART9 N1.
DL 448/79 DE 1979/11/13 ART22 N1 ART26 N4 ART34 N2.
CONST89 ART13.
