Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002959 |
| Data do Acordão: | 02/05/1986 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | IMPORTAÇÃO SIMULTANEA AGRUPADA BOLETIM DE REGISTO DE IMPORTAÇÃO |
| Sumário: | I - Desde que se demonstre que, em facturas separadas relativas a cada importador, foi efectuada importação de mercadoria de valor individual inferior a 15000 esc. e dispensavel a emissão de BRI (artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei 353-F/77, de 29-8, actualizado). II - A tanto não obsta a importação simultanea agrupada. |
| Nº Convencional: | JSTA00005486 |
| Nº do Documento: | SA219860205002959 |
| Data de Entrada: | 10/08/1984 |
| Recorrente: | ESTABELECIMENTOS J PAULINO DE ALMEIDA LDA E OUTROS |
| Recorrido 1: | SUBDIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 11 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUBDIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA DE 1984/09/04. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | RGA41 ART174 PAR1. CIT66 ART1 B ART3 B ART68. DL 353-F/77 DE 1977/08/29 ART2 N1 N3. DESP SE DO COMERCIO DE 1981/08/27. |