Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002959
Data do Acordão:02/05/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPORTAÇÃO SIMULTANEA AGRUPADA
BOLETIM DE REGISTO DE IMPORTAÇÃO
Sumário:I - Desde que se demonstre que, em facturas separadas relativas a cada importador, foi efectuada importação de mercadoria de valor individual inferior a 15000 esc. e dispensavel a emissão de BRI (artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei 353-F/77, de 29-8, actualizado).
II - A tanto não obsta a importação simultanea agrupada.
Nº Convencional:JSTA00005486
Nº do Documento:SA219860205002959
Data de Entrada:10/08/1984
Recorrente:ESTABELECIMENTOS J PAULINO DE ALMEIDA LDA E OUTROS
Recorrido 1:SUBDIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:11
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUBDIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA DE 1984/09/04.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:RGA41 ART174 PAR1.
CIT66 ART1 B ART3 B ART68.
DL 353-F/77 DE 1977/08/29 ART2 N1 N3.
DESP SE DO COMERCIO DE 1981/08/27.