| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 030655A |
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| Data do Acordão: | 06/01/2006 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CÂNDIDO DE PINHO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
ACTO RENOVÁVEL.
VÍCIO DE FORMA.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
ACTO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
EFICÁCIA RETROACTIVA. |
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| Sumário: | I- Na execução de sentença anulatória de acto administrativo, o critério a seguir não é necessariamente o da reposição da situação anterior à prática do acto ilegal, mas o da reconstituição da situação actual hipotética.
II- Se o fundamento da anulação for a existência de um vício de legalidade externa, como, por exemplo, o de forma por falta de fundamentação, o acto anulado considera-se renovável.
III- Nesse caso, a execução do julgado cumpre-se com o expurgo da violação detectada, isto é, com a prolação de novo acto (renovador), mas sem o vício que caracterizava o anterior(renovado).
IV- Os actos que dêem execução a decisões anulatórias de actos administrativos renováveis não têm, geralmente, eficácia retroactiva (art. 128º, nº1, al.b), “in fine”, do CPA). |
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| Nº Convencional: | JSTA00063234 |
| Nº do Documento: | SA120060601030655A |
| Data de Entrada: | 04/07/1992 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DA INDÚSTRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC STA PROC30655 DE 2000/05/31. |
| Decisão: | ESPECIFICAÇÃO ACTOS E OPERA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART128 N1 B.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC39205 DE 1997/10/01.; AC STA PROC34044-A DE 2001/10/02.; AC STAPLENO PROC40821-A DE 2003/05/08.; AC STA PROC141/02 DE 2003/01/22.; AC STA PROC1601/02 DE 2003/05/21.; AC STA PROC40885 DE 1998/05/27. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG45.
VIEIRA DE ANDRADE LIÇÕES 3ED PAG295.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG621-622. |
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| Aditamento: | |
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