Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0319/09
Data do Acordão:04/02/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não é de admitir a revista quando as questões nela levantadas se não revestem de relevância jurídica ou social de importância fundamental, por não se apresentarem particularmente complexas do ponto de vista jurídico, nem contenderem com interesses especialmente importantes da comunidade, não revelando a decisão do TCA erro manifesto ou grosseiro.
Nº Convencional:JSTA000P10323
Nº do Documento:SA1200904020319
Recorrente:A...
Recorrido 1:ME
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: