Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0171/22.5BALSB
Data do Acordão:03/22/2023
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P30754
Nº do Documento:SAP202303220171/22
Data de Entrada:12/20/2022
Recorrente:AA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: