Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034049
Data do Acordão:11/08/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
ESTADO
LEGITIMIDADE PASSIVA
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE
Sumário:Revogada a sentença na parte em que absolveu o R.
Estado da instância, com base na sua ilegitimidade em acção contra o mesmo intentada, por se lhe reconhecer tal legitimidade, impõe-se a revogação do segmento restante da sentença - ficando prejudicado o conhecimento do recurso jurisdicional nessa parte - se a sentença, que condenara o outro R. no pedido, não conheceu de questão que por via oficiosa terá de ser apreciada no tribunal a quo quando vier a conhecer do pedido quanto ao R. Estado.
Nº Convencional:JSTA00042100
Nº do Documento:SA119941108034049
Data de Entrada:03/03/1994
Recorrente:ASSOC NAC DE FARMACIAS - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DE AVEIRO
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CCIV66 ART286 ART559 ART805 N2 ART806.
PORT 339/87 DE 1987/04/24.
CPC67 ART710 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1985/07/16 IN BMJ N349 PAG413.
AC STJ DE 1989/06/06 IN BMJ N388 PAG537.
AC STA DE 1984/02/16 IN AD N275 PAG1219.
AC STJ DE 1969/06/11 IN BMJ N188 PAG101.