Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013817 |
| Data do Acordão: | 12/10/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE VICIO DE FORMA FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO JUIZO CONCLUSIVO |
| Sumário: | I - A fundamentação suficiente impõe a menção dos elementos individualizantes que representam o o preenchimento dos pressupostos dos preceitos legais aplicaveis. II - Enuncia juizos meramente conclusivos o despacho de expropriação que apenas fale de "absoluta necessidade de construção" da obra em causa e de "localização mais adequada para o efeito". III - Tal despacho encontra-se assim insuficientemente fundamentado, o que origina vicio de forma. |
| Nº Convencional: | JSTA00008174 |
| Nº do Documento: | SA119811210013817 |
| Data de Entrada: | 10/19/1979 |
| Recorrente: | VIOLAS , MANUEL E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINCTUR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5007 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINCTUR DE 1979/07/09. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. |
| Legislação Nacional: | CEXP76 ART1 N1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3. CPC67 ART660 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC14221 DE 1981/05/07. AC STA PROC15435 DE 1981/07/16. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TII PAG1024. |