Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001445
Data do Acordão:04/08/1965
Tribunal:PLENO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
GOVERNADOR DE PROVINCIA
NOMEAÇÃO DEFINITIVA
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
MINISTRO DO ULTRAMAR
ABSTENÇÃO DE COMPORTAMENTO
CONHECIMENTO DO PEDIDO
VIOLAÇÃO DE LEI
Sumário:Das decisões, expressas ou tacitas, dos governadores das provincias ultramarinas sobre materia de nomeação definitiva dos funcionarios cabe recurso hierarquico necessario para o Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 33 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, envolvendo violação da lei a abstenção do Ministro em tomar conhecimento do recurso.
Nº Convencional:JSTA00000759
Nº do Documento:SAP19650408001445
Data de Entrada:06/26/1964
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SALVATERRA , AGNELO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1969
Página:11
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N44-45 ANOIV PAG1242
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6619.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Legislação Nacional:EFU56 ART33.
LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS N4 BLXVII A.